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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2015 - 09:16

Câmara dos Deputados aprova regras para reparação de dano causado pelo Estado ao cidadão

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 412/11, do deputado Hugo Leal (Pros-RJ
Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2015 - 15:46

No Dia do Advogado, relator apresenta parecer pelo fim do Exame de Ordem

Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, parecer favorável a seis projetos de lei que eliminam a necessidade do Exame de Ordem para o exercício da advocacia.
Notícias Publicado em 25 de Junho de 2015 - 13:50

STF mantém validade de interrogatório na Justiça Militar realizado antes de alteração no CPP

ser discutida no HC, uma vez que o interrogatório dos réus se deu antes da vigência da Lei 11.719/2008
Legislação » Decretos Publicado em 23 de Junho de 2015 - 11:24

DECRETO Nº 8.473, DE 22 DE JUNHO DE 2015

rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e dá outras providências
Notícias Publicado em 18 de Junho de 2015 - 11:31

Ministra indefere liminar em mandado de segurança contra tramitação da PEC sobre reforma política

Poderes da União proclamadas no artigo 2º da Lei Maior, de que a interferência do Poder Judiciário na
Notícias Publicado em 12 de Junho de 2015 - 11:24

Suspenso julgamento sobre o uso de depósitos judiciais pelo Estado da Bahia

legitimidade da Lei estadual 9.276/2004, que obriga as instituições financeiras a promoverem a
Notícias Publicado em 11 de Março de 2015 - 09:51

Súmula Vinculante nº 8 não é aplicável a créditos não tributários

suspensão da prescrição prevista no artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, por ter
Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2014 - 13:59

Doações na área da saúde podem garantir incentivos fiscais

obedecerão aos limites já fixados em lei: 4% do imposto devido para pessoas jurídicas, como as doações a
Legislação » Decretos Publicado em 04 de Julho de 2014 - 11:13

Decreto nº 8.285, de 3 de Julho de 2014

- INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006
Doutrina » Consumidor Publicado em 27 de Março de 2014 - 13:10

Viabilizando o contencioso massificado

O Código de Defesa do Consumidor e a Lei dos Juizados Especiais, ambas em vigor desde os anos 90
Legislação » Decretos Publicado em 10 de Março de 2014 - 11:40

Decreto nº 8.203, de 7 de Março de 2014

Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Janeiro de 2014 - 14:20

Agravo de instrumento. Auto de infração. Nulidade.

dispositivos de lei não configurada.Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 21 de Novembro de 2013 - 12:20

FGTS. Substituição da tr por índice capaz de refletir a inflação.

O FGTS detém natureza estatutária, sendo disciplinado por Lei. Previsão legal expressa de que os
Notícias Publicado em 01 de Julho de 2013 - 11:15

Acidentes marítimos também geram indenização do seguro obrigatório

Seguro foi criado pela Lei 8.374 e visa garantir indenização por danos pessoais causados por
Notícias Publicado em 26 de Junho de 2013 - 18:30

Liminar determina que fisioterapeutas tenham carga horária reduzida

A exigência da jornada de 40 horas semanais está em confronto com a Lei Nacional nº 8.856/94, que
Doutrina » Geral Publicado em 03 de Agosto de 2012 - 17:35

Quem é quem na internet: necessária definição legal das responsabilidades

Integrar o projeto nacional e a lei que dele resultará ao que está sendo praticado em todo o mundo
Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2012 - 20:30

DF terá que custear cirurgia para retirada de tumor de próstata

particular, devido a sua difícil situação financeira. Além do mais, a Constituição Federal, a Lei
Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2011 - 17:07

Reduzida condenação a homem preso com 3,4 gramas de crack

pena e, por isso, é possível a substituição de penas para os condenados por crime de tráfico, mesmo cometido na vigência da nova Lei de Drogas
Legislação » Decretos Publicado em 10 de Novembro de 2011 - 12:00

Decreto nº 7.603, de 9 de Novembro de 2011

inovação, para efeito do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências
Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2011 - 12:13

JT não é competente para julgar execução fiscal da Ordem dos Músicos do Brasil

administrativa do município no valor de R$ 1 mil, por infração a Lei nº 3.857/1960, que criou a OMB e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão

Exibindo resultado de 10421 até 10440 de um total de 69048

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 412/11, do deputado Hugo Leal (Pros-RJ

Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, parecer favorável a seis projetos de lei que eliminam a necessidade do Exame de Ordem para o exercício da advocacia.

ser discutida no HC, uma vez que o interrogatório dos réus se deu antes da vigência da Lei 11.719/2008

rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e dá outras providências

Poderes da União proclamadas no artigo 2º da Lei Maior, de que a interferência do Poder Judiciário na

legitimidade da Lei estadual 9.276/2004, que obriga as instituições financeiras a promoverem a

suspensão da prescrição prevista no artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, por ter

obedecerão aos limites já fixados em lei: 4% do imposto devido para pessoas jurídicas, como as doações a

- INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006

O Código de Defesa do Consumidor e a Lei dos Juizados Especiais, ambas em vigor desde os anos 90

Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de

dispositivos de lei não configurada.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

O FGTS detém natureza estatutária, sendo disciplinado por Lei. Previsão legal expressa de que os

Seguro foi criado pela Lei 8.374 e visa garantir indenização por danos pessoais causados por

A exigência da jornada de 40 horas semanais está em confronto com a Lei Nacional nº 8.856/94, que

Integrar o projeto nacional e a lei que dele resultará ao que está sendo praticado em todo o mundo

particular, devido a sua difícil situação financeira. Além do mais, a Constituição Federal, a Lei

pena e, por isso, é possível a substituição de penas para os condenados por crime de tráfico, mesmo cometido na vigência da nova Lei de Drogas

inovação, para efeito do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências

administrativa do município no valor de R$ 1 mil, por infração a Lei nº 3.857/1960, que criou a OMB e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão

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